Legislação
Lei 8.181, de 28/03/1991
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Fica ratificado o Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei 1.191, de 27/10/1971, nos termos do disposto no art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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