Legislação
Lei 8.186, de 21/05/1991
Art. 1º
Art. 1º
- É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS aos ferroviários admitidos até 31/10/69, na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, constituída [ex-vi] da Lei 3.115, de 16/03/57, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;