Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 31
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção V - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (Ir para)
- Locação. Direito de preferência. Mais de uma unidade imobiliária
- Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.
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