Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 34
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção V - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (Ir para)
- Locação. Direito de preferência. Condomínio no imóvel
- Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.
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