Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 36
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VI - DAS BENFEITORIAS (Ir para)
- Locação. Benfeitorias voluptuárias. Indenização
- As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
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