Legislação
Lei 8.255, de 20/11/1991
Art. 7º-A
Título II - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA (Ir para)
Capítulo I - DA ESTRUTURA GERAL (Ir para)
Art. 7º-A- Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.
Artigo acrescentado pela Lei 12.086, de 06/11/2009.
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