Legislação
Lei 8.402, de 08/01/1992
Art. 0º
Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 4º (art. 1º, § 3º)Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 82, I (art. 1º, VII)
Medida Provisória 1.632, de 14/11/1997 (art. 1º, VII).
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, VI (art. 1º, IX)
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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