Legislação
Lei 8.402, de 08/01/1992
Art. 5º
Art. 5º
- São revogados os incentivos fiscais previstos no art. 21 da Lei 7.232, de 29/10/1984; no art. 32 da Lei 7.646, de 18/12/1987, e na Lei 7.752, de 14/04/1989.
Brasília, 08/01/1992; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
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