Legislação

Lei 8.444, de 20/07/1992

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Os incs. II, III e V do art. 30 da Lei 8.212, de 24/07/91, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 30 - (...)
II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem;
III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção;
(...)
V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo;
(...)]
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