Legislação
Lei 8.460, de 17/09/1992
- Não serão pagos cumulativamente os acréscimos de vencimentos por titulação concedidos aos docentes pela Lei 7.596, de 10/04/1987, e os de mestrado ou doutorado a que se refere o art. 13, § 2º, [a], da Lei 8.270/1991. [[Lei 8.270/1991, art. 13.]]
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Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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