Legislação
Lei 8.460, de 17/09/1992
Art. 9º
Art. 9º
- Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4º, a diferença será paga a título de vantagem individual nominalmente identificada. [[Lei 8.460/1992, art. 4º.]]
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