Legislação
Lei 8.479, de 06/11/1992
- A Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete;
II - Departamento de Infra-Estrutura;
III - Departamento de Operações;
IV - Departamento de Desenvolvimento Tecnológico;
V - Coordenação de Apoio Logístico;
VI - Coordenação de Apoio Técnico.
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Este artigo esclarece o processo de anulação de débito fiscal, analisando os fundamentos legais e constitucionais relevantes. Conheça seus direitos e entenda como um advogado pode ajudar nesse procedimento.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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