Legislação
Lei 8.479, de 06/11/1992
Art. 7º
Art. 7º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 06/11/92; 171º da Independência e 104º da República.
Senador Rachid Saldanha Derzi - 3º Secretário, no exercício da Presidência
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;