Legislação
Lei 8.560, de 29/12/1992
Art. 1º
Art. 1º
- O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro de nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Filhos. Reconhecimento
CF/88, art. 227, § 6º (igualdade).
CCB/2002, art. 1.609 (reconhecimento de filhos).
ECA, art. 26, e ss. (da família natural).
Súmula 149/STF.
CF/88, art. 227, § 6º (igualdade).
CCB/2002, art. 1.609 (reconhecimento de filhos).
ECA, art. 26, e ss. (da família natural).
Súmula 149/STF.