Legislação
Lei 8.628, de 19/02/1993
Art. 5º
Capítulo IV - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- Os vencimentos correspondentes a cada categoria, classe, padrão, são os fixados no Anexo II da Lei 8.460/1992, acrescidos da vantagem criada pela Lei 7.761/1989, nos percentuais estabelecidos em regulamento próprio, observado o disposto no art. 1º da Lei 8.448/1992.
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