Legislação
Lei 8.628, de 19/02/1993
Art. 7º
Capítulo V - DA DOTAÇÃO DE PESSOAL (Ir para)
Art. 7º- As atuais categorias funcionais, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (PCC), da Lei 5.645/1970, do Quadro Permanente do MPU, passam a ter a denominação atribuída pelo Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - As dotações dessas categorias funcionais incluem-se nos quantitativos mencionados no art. 6º.
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