Legislação
Lei 8.630, de 25/02/1993
Art. 58
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 58- Fica facultado aos trabalhadores avulsos, registrados em decorrência do disposto no art. 55 desta lei, requererem ao organismo local de gestão de mão-de-obra, no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do respectivo registro profissional.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá antecipar o início do prazo estabelecido neste artigo.
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