Legislação
Lei 8.658, de 26/05/1993
Art. 1º
Art. 1º
- As normas dos arts. 1º a 12º, inclusive, da Lei 8.038, de 28/05/90, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais.
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