Legislação
Lei 8.666, de 21/06/1993
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta lei que não conflitem com a legislação especifica sobre o assunto.
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2º do art. 7º serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente. [[Lei 8.666/1993, art. 7º.]]
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Modelo de Recurso Especial para casos de execução de sentença de título judicial, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
