Legislação
Lei 8.668, de 25/06/1993
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Lei 14.130, de 29/03/2021, art. 2º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior (original): «Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.»
Atualizada(o) até:
Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 42 (arts. 7º e 12. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024)Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 5º (art. 20-A)
Veto reformado. DOU 11/06/2021 (arts. 16-A e 20-E).
Lei 14.130, de 29/03/2021, art. 2º, 3º (Ementa)
Lei 12.024, de 27/08/2009, art. 15 (art. 16-A)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 133 (art. 17)
Medida Provisória 252, de 15/06/2002, art. 74 (art. 17)
Lei 9.779, de 19/01/1999, art. 1º (arts. 10, 16, 16-A, 17, 18 e 19)
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 19 (art. 19)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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