Legislação
Lei 8.674, de 06/07/1993
Art. 5º
Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/07/1993, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa
Lei 12.803, de 24/04/2013, art. 5º (Revoga o anexo)
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