Legislação
Lei 8.677, de 13/07/1993
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 26 (arts. 2º, 5º e 12-B)Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023, art. 20 (art. 5º)
Lei 14.312, de 14/03/2022, art. 16 (arts. 3º, 9º e 12-A)
Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021, art. 18, 19 (arts. 3º, 9º e 12-A)
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 19 (arts. 2º, 6º e 12-A)
Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 17 (art. 6º e 12-A)
Medida Provisória 2.216, de 31/08/2001 (arts. 5º, 7º e 8º)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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