Legislação
Lei 8.700, de 27/08/1993
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogadas o art. 10 da Lei 8.542, de 23/12/92, e demais disposições em contrário.
Brasília, 27/08/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Walter Barelli
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