Legislação
Lei 8.723, de 28/10/1993
Art. 0º
Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 32 (arts. 9º e 11)Lei 13.033, de 25/09/2014, art. 5º (art. 9º, § 1º)
Lei 12.490, de 16/09/2011 (art. 9º, § 1º)
Medida Provisória 532, de 28/04/2011 (art. 9º, § 1º)
Lei 10.696, de 02/07/2003 (art. 9º, § 1º)
Lei 10.464/2002 (art. 9º, § 1º)
Lei 10.203/2001 (arts. 9º e 12)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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