Legislação
Lei 8.725, de 05/11/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 10.405, de 09/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, alterado pela Lei 8.138, de 28/12/90.
- Retificação D.O. 11/11/93.
Atualizada(o) até:
Lei 10.405, de 09/01/2002 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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