Legislação
Lei 8.742, de 07/12/1993
Art. 6º-D
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO (Ir para)
Art. 6º-D- As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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