Legislação
Lei 8.742, de 07/12/1993
Art. 6º-E
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO (Ir para)
Art. 6º-E- Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
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