Lei 8.745, de 09/12/1993

- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

Redação anterior (da Medida Provisória 922/2020. Vigência encerrada): [§ 1º - Prescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes de:
I - calamidade pública;
II - emergência em saúde pública;
III - emergência e crime ambiental;
IV - emergência humanitária; e
V - situações de iminente risco à sociedade.]

Redação anterior (da Lei 12.314, de 19/08/2010, art. 4º. Origem da Medida Provisória 483, de 24/03/2010. Vigência encerrada em 19/02/2024): [§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.]

Redação anterior (da Lei 11.784, de 22/09/2008. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008): [§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.]

Redação anterior (original): [§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.]

§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas [a], [d], [e], [g], [l] e [m] do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Redação anterior (original): [§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos dos incs. V e VI do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do [curriculum vitae].] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

§ 3º - As contratações de pessoal no caso das alíneas [h] e [i] do inciso VI do art. 2º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.[[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.667, de 14/05/2003): [§ 3º - As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea [h], do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]