Legislação
Lei 8.748, de 09/12/1993
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.522, de 19/07/2002 (art. 3º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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