Legislação

Lei 8.863, de 28/03/1994

Art. 1º

Texto
Notas

- O art. 10 da Lei 7.102, de 20/06/83, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 10 - São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.]

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Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Contra Imóveis de Companhias de Habitação Popular

Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.

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Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Independência Financeira do Filho

Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.

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