Legislação
Lei 8.863, de 28/03/1994
Art. 5º
Art. 5º
- Acrescente-se ao art. 20 da Lei 7.102, de 20/06/83, o seguinte inciso X:
[Art. 20 - (...)
(...)
X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.]
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