Legislação
Lei 8.870, de 15/04/1994
Art. 20
Art. 20
- Fica prorrogado até a data da publicação desta Lei o prazo previsto no art. 99 da Lei 8.212/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 99.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;