Legislação
Lei 8.870, de 15/04/1994
- As cooperativas que celebraram convênios com base no Programa de Assistência do Trabalhador Rural, extinto pelo art. 138 da Lei 8.213, de 24/07/91, deverão apresentar, no prazo de 60 dias, perante o INSS a prestação de contas dos atos praticados até 31/10/93, para a liquidação de suas obrigações. [[Lei 8.213/1991, art. 138.]]
Parágrafo único - O descumprimento do prazo acima referido implica a imediata execução de débitos verificados.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar a abertura e o cumprimento de testamento no curso de um processo de inventário, fundamentando-se em princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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