Legislação
Lei 8.883, de 08/06/1994
Art. 3º
Art. 3º
- O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial União, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei 8.666, de 21/06/93, com as alterações resultantes desta lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;