Legislação
Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 36
Capítulo VII - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (Ir para)
Capítulo IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (Ir para)
Art. 36- A censura é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incs. I a XVI e XXIX do art. 34; [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]
II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III - violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.
Parágrafo único - A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
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