Legislação
Lei 8.977, de 06/01/1995
Art. 45
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 45- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).
Redação anterior (original): [Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]
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