Legislação

- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).

Redação anterior (original): [Art. 42 - Os atuais detentores de autorização do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos - DISTV, regulado pela Portaria 250, de 13/12/1989, do Ministro de Estado das Comunicações, outorgadas até 31 de dezembro de 1993, que manifestarem formalmente ao Ministério das Comunicações o seu enquadramento nas disposições desta Lei, terão suas autorizações transformadas em concessão para execução e exploração do serviço de TV a Cabo, pelo prazo de quinze anos, contado a partir da data da outorga da concessão.
§ 1º - A manifestação de submissão às disposições desta Lei assegurará a transformação das autorizações de DISTV em concessão para a prestação do serviço de TV a Cabo e deverá ser feita no prazo máximo e improrrogável de noventa dias, a partir da data da publicação desta Lei.
§ 2º - O Poder Executivo, de posse da manifestação de submissão às disposições desta Lei, tal como prevê este artigo, expedirá, no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, o correspondente ato de outorga da concessão para a prestação do serviço de TV a Cabo.
§ 3º - As autorizatárias do serviço de DISTV que ainda não entraram em operação e tiverem a sua autorização transformada em concessão do serviço de TV a Cabo terão o prazo máximo e improrrogável de doze meses para o fazerem, a contar da data da publicação desta Lei, sem o que terão cassadas liminarmente suas concessões.]

- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).

Redação anterior (original): [Art. 43 - A partir da data de publicação desta Lei, as autorizatárias de DISTV, enquanto não for transformada a autorização em concessão do serviço de TV a Cabo, conforme previsto no artigo anterior, deverão prosseguir na prestação do serviço em redes submetidas às disposições desta Lei.]

- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).

Redação anterior (original): [Art. 44 - Na implementação das disposições previstas nesta Lei, o Poder Executivo terá o prazo de seis meses para baixar todos os atos, regulamentos e normas necessários, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social.]

- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).

Redação anterior (original): [Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]

- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).

Redação anterior (original): [Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário.]

Brasília, 06/01/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Sérgio Motta