Legislação
Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 47
Título IV - DO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO (Ir para)
Art. 47- (Revogado pela Lei 13.487, de 06/10/2017, art. 2º. Vigência a partir de 01/01/2018)
Redação anterior (original): [Art. 47 - Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.]
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