Legislação
Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 48-A
Título IV - DO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO (Ir para)
Art. 48-A- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;