Legislação
Lei 9.100, de 29/09/1995
Art. 16
Do Registro de Candidatos - (Ir para)
Art. 16- A Justiça Eleitoral disciplinará a identificação dos partidos e de seus candidatos no processo eleitoral.
§ 1º - Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e ao candidato, nessa hipótese, o direito de manter o número que lhe foi atribuído na eleição anterior para o mesmo cargo.
§ 2º - Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número da legenda de seu partido, e, nas eleições proporcionais, serão inscritos com o número da série do respectivo partido.
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