Legislação
Lei 9.100, de 29/09/1995
Art. 20
Do Sistema Eletrônico de Votação e Apuração - (Ir para)
Art. 20- No mínimo 120 dias antes das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá, ouvidos os partidos políticos, as instruções necessárias à utilização do sistema eletrônico de votação e apuração, garantindo aos partidos o acesso aos programas de computador a serem utilizados.
Parágrafo único - Nas Seções em que for adotado o sistema eletrônico de votação, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nelas incluídos, não se aplicando a ressalva do art. 148, § 1º, da Lei 4.737, de 15/07/1965.
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