Legislação
Lei 9.100, de 29/09/1995
Art. 22
Da Fiscalização das Eleições - (Ir para)
Art. 22- É vedada a participação, na mesma Mesa, Turma ou Junta Apuradora, de parentes, em qualquer grau, ou de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada.
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