Legislação
Lei 9.100, de 29/09/1995
Art. 43
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais - (Ir para)
Art. 43- Acompanharão a prestação de contas:
I - os extratos das contas bancárias referentes à movimentação, pelos comitês e pelos candidatos, dos recursos financeiros utilizados na campanha, ou os dados contábeis das doações e dos gastos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro;
II - relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes;
III - relação dos doadores, pessoas físicas e jurídicas, com os respectivos valores e indicação das formas de doação.
Parágrafo único - Até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão sobre suas contas, os candidatos e os partidos conservarão a documentação a elas concernente.
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