Legislação
Lei 9.272, de 03/05/1996
Art. 2º
Art. 2º
- O inciso VI do art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, passa a ter a seguinte redação:
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 30 (Política agrícola) [Art. 30 - (...)
(...)
VI - volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização;
(...)]
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