Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 162
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título III - DAS MARCAS (Ir para)
Capítulo X - DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO (Ir para)
Art. 162- O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas às expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único - a retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
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