Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 228
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VII - DA RETRIBUIÇÃO (Ir para)
Art. 228- Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.
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