Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 65
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VIII - DAS LICENÇAS (Ir para)
Seção II - DA OFERTA DE LICENÇA (Ir para)
Art. 65- Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º - Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73. [[Lei 9.279/1996, art. 73.]]
§ 2º - A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.
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