Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 99
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (Ir para)
Capítulo II - DA REGISTRABILIDADE (Ir para)
Seção II - DA PRIORIDADE (Ir para)
Art. 99- Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 dias. [[Lei 9.279/1996, art. 3º.]]
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