Legislação
Lei 9.281, de 04/06/1996
Art. 0º
Direito penal. Criminal. Revoga os parágrafos únicos do CP, art. 213 e do CP, art. 214 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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