Legislação
Lei 9.292, de 12/07/1996
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se a Lei 7.733, de 14/02/1989, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 12/07/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Antonio Kandir - Luiz Carlos Bresser Pereira
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